Governo regulamenta jogo e as apostas online

No passado dia 26 de fevereiro, o conselho de ministros, sendo de salientar o sistema de atribuição de licenças de três anos aos operadores que tenham interesse em explorar esta atividade em Portugal. O diploma entrará em vigor após promulgação pelo presidente da república e publicação em diário da república.

De acordo com fonte do governo, esta legislação vai garantir a proteção de menores e outros grupos vulneráveis, evitar fraudes, branqueamento de capitais e impedir comportamentos fora-da-lei, para além da salvaguarda do desporto uma vez que combate a viciação de resultados.

Conforme referido, as licenças são válidas por três anos, podendo ser atribuídas a várias empresas, ou seja, não existirá exclusividade no mundo das apostas online em Portugal.

No que diz respeito às casas de apostas desportivas e ás apostas hípicas mútuas, o exclusivo da sua exploração será entregue à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, à exceção dos suportes eletrónicos.

A responsabilidade inspetiva do jogo online será feita pelo Instituto do Turismo que terá poderes para mandar encerrar páginas que não tenham as necessárias licenças para exercer a atividade.

As taxas cobradas pelo governo irão variar entre os 8 e os 16%, no caso das apostas, e os 15 e os 30% no caso dos jogos de azar e fortuna. O governo conta arrecadar, até ao final do corrente ano, cerca de 25 milhões de euros.

Fernando Gomes, presidente da Federação Portuguesa de Futebol, congratulou-se com a aprovação desta legislação referindo a sua importância para as finanças dos clubes e para a sustentabilidade das suas contas, representando uma importante fonte de receitas.

A lei vai de encontro ao acordado entre o governo português a troika, seguindo também as orientações da Comissão Europeia.