Liberalização do jogo online entra em vigor em junho

O Decreto-Lei nº 66/2015, que vem liberalizar o jogo online, foi publicado na passada quarta-feira, dia 29 de abril, e entrará em vigor nos últimos dias de junho, concretamente no dia 28, 60 dias após publicação em Diário da República.

De acordo com o Secretário de Estado do Turismo, Adolfo Mesquita Nunes, o modelo adotado permite que seja atribuído um número ilimitado de licenças, sem a existência de qualquer exclusividade. O diploma vem finalmente preencher um vazio legal, permitindo o jogo online a jogadores portugueses bem como a estrangeiros que entendam jogar em Portugal.

Contudo, para que o jogo online seja uma realidade efetiva em Portugal, será necessário aprovar a necessária regulamentação, nomeadamente a fixação de taxas a cobrar pelo licenciamento, as regras dos jogos online, as especificações técnicas dos sistemas de jogo, entre outros aspetos essenciais. Ainda assim, o governante conta ter a regulamentação pronta para aprovação assim que o Decreto-Lei entre em vigor. Desta forma, o Governo acredita que será possível atribuir as primeiras licenças ainda no último trimestre de 2015, processo que será feito por via informática e, de acordo com Mesquita Nunes, poderá ser realizado no prazo de poucos dias.

O governante anunciou ainda que o licenciamento de operadores será feito por períodos de três anos, renováveis. As taxas a incidir sobre o jogo, nomeadamente bingo, apostas hípicas mútuas e jogos de fortuna ou azar irão variar entre os 15 e os 30% sobre a receita bruta do operador. No caso das apostas desportivas à cota e apostas hípicas à cota, a taxa vai variar entre os 8 e os 16% do montante das apostas efetuadas.

O próprio diploma, agora publicado, prevê a sua revisão ao fim de dois anos, de forma a serem incluídas as alterações necessárias, incluindo a revisão do enquadramento fiscal.