Ao que tudo indica, a regulamentação do jogo online ficará pronta este mês

Após compromisso com a troika, o Governo garante avançar com a proposta decisiva ainda antes de março. A proposta conclusiva relativa à regulamentação do jogo online será aprovada em Conselho de Ministros, provavelmente até ao fim de fevereiro.

A discussão em torno desta temática teve início em 2003, tendo o tópico voltado à ordem do dia aquando da oitava e da nona avaliações do programa de ajustamento financeiro.

Em 2013 foi criado pelo Governo um segundo grupo de trabalho que tinha como missão regularizar os jogos online. No entanto, as modificações introduzidas no Orçamento de Estado para 2014 não foram bem aceites pelos operadores deste setor. Posteriormente, os deputados do PSD e do CDS revelaram um novo documento no qual se estipulava que seria a Santa Casa da Misericórdia a ficar com a exploração e controlo das apostas desportivas, sendo que as apostas de cavalos ficariam sob a jurisdição do Turismo de Portugal, que também passaria a ter o exclusivo do jogo online no país, adquirindo assim o poder de controlar e sancionar. No entanto, devido ao voto favorável da maioria, esta e outras mudanças foram removidas.

Desta forma, após os partidos da maioria parlamentar terem declinado a proposta de alteração ao Orçamento de Estado acerca dos jogos online, foi anunciada, esta quarta-feira, numa atualização do memorando de entendimento com a troika, a respeito da décima avaliação ao programa de ajustamento financeiro, que o Governo se compromete a prosseguir com a lei que regula esta área.